Termos de Serviço

Estes termos de serviço ("TOS") e o Formulário de Pedido em que são referenciados (juntos, o "Acordo") regem a subscrição do Cliente para utilização da solução empresarial WPSeguro (os "Serviços"). Ao assinar um formulário de pedido que referencia os TOS ("Formulário de Pedido"), a WPSeguro e o Cliente concordam em estar vinculados tanto pelos TOS como pelo Formulário de Pedido. "Cliente" refere-se à parte que celebra um Formulário de Pedido com a WPSeguro.

1. Geral

Sujeito aos termos deste Acordo, incluindo o pagamento de todas as Taxas de Subscrição aplicáveis por parte do Cliente (conforme estabelecido no Formulário de Pedido), a WPSeguro fornecerá os Serviços nos termos aqui estabelecidos.

2. Concessão de Licença.

Durante o Prazo (definido abaixo) e sujeito ao cumprimento pelo Cliente dos termos deste Acordo, a WPSeguro concede ao Cliente uma licença não transferível, não cedível, não exclusiva e revogável para utilizar os Serviços, mas apenas de acordo com os termos aqui descritos e quaisquer outras restrições legais aplicáveis estabelecidas por qualquer software de terceiros utilizado em associação com os Serviços.

3. Restrições de Uso.

É proibido ao Cliente armazenar ou descarregar (de qualquer forma ou por qualquer período de tempo) qualquer dado relacionado com os Serviços, incluindo, mas não se limitando a: qualquer base de dados fornecida pela WPSeguro, alertas instantâneos por email, dados de vulnerabilidades, endpoints mais recentes da API, webhooks: slack e HTTP, descrição e prova de conceito de dados da API, Pontuações de Risco CVSS ("Dados dos Serviços"), exceto para o propósito de utilização dos Serviços, em conformidade com este Acordo. O Cliente garante que não irá contornar os Serviços por quaisquer meios, incluindo, sem limitação, o uso de atualizações de alertas por email sobre Dados dos Serviços, webhooks ou outros callbacks personalizados para os Dados dos Serviços, ou utilizando endpoints. O Cliente concorda que os Dados dos Serviços são uma parte vital dos Serviços da WPSeguro e compromete-se a não realizar qualquer ação que prejudique ou desvalorize os Dados dos Serviços da WPSeguro. O Cliente também garante que não irá usar, aceder, descarregar, fazer engenharia reversa ou explorar quaisquer Dados dos Serviços para criar qualquer serviço e/ou produto semelhante ou concorrente dos Serviços.

4. Limites de Serviço.

O Cliente é responsável por manter a segurança do seu acesso aos Serviços e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta e por quaisquer outras ações realizadas em conexão com a utilização dos Serviços. O Cliente deve notificar imediatamente a WPSeguro sobre qualquer uso não autorizado dos Serviços, da sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A WPSeguro não será responsável por quaisquer atos ou omissões do Cliente, incluindo quaisquer danos de qualquer tipo resultantes de tais atos ou omissões.

5. Propriedade.

O Cliente reconhece e concorda que os Serviços e os Dados dos Serviços são propriedade exclusiva da WPSeguro e dos seus licenciadores, e que o software, bem como todas as bases de dados, dados e know-how utilizados na prestação e operação dos Serviços ou dos Dados dos Serviços, são de propriedade exclusiva da WPSeguro e dos seus licenciadores. Quando aplicável, o software, bem como todas as bases de dados, dados e know-how utilizados na prestação e operação dos Serviços ou dos Dados dos Serviços, estão protegidos por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis, e o Cliente não reivindicará qualquer propriedade ou interesse nos mesmos. Nada neste Acordo concede ao Cliente quaisquer direitos sobre os Serviços ou Dados dos Serviços, e o Cliente concorda em não armazenar, modificar, adaptar, alterar, copiar, fazer engenharia reversa ou desmantelar os Serviços ou Dados dos Serviços, incluindo, sem limitação, qualquer software, base de dados ou dados contidos nos mesmos, de qualquer forma.

6. Taxas e Pagamento.

As Taxas de Subscrição dos Serviços estão estabelecidas no Formulário de Pedido. Todos os pagamentos devem ser feitos antecipadamente para a prestação dos Serviços e em Euro (€) ou conforme acordado entre as partes por escrito. Pagamentos com mais de trinta (30) dias de atraso terão uma taxa de mora de 1,5% por mês ou, se inferior, a taxa máxima permitida pela lei aplicável. Além disso, o Cliente será responsável por todos os impostos, envios, taxas aduaneiras, retenções e similares. Quando a WPSeguro tiver a obrigação legal de pagar ou cobrar tais impostos, o montante deverá ser pago pelo Cliente diretamente à WPSeguro. O Cliente reembolsará a WPSeguro por todas as despesas razoáveis de viagem e outras relacionadas incorridas pela WPSeguro no desempenho do presente acordo. Quando o Cliente optar por proceder com um Formulário de Pedido que especifique um número de sites, no caso de o Cliente exceder o número de sites estabelecido no Formulário de Pedido, como parte dos Serviços para um determinado mês, a WPSeguro reserva-se o direito de cobrar ao Cliente pelo número excedente de sites.

7. Prazo e Rescisão.

Este Acordo terá início na Data de Vigência e continuará pelo prazo inicial estabelecido no Formulário de Pedido (o "Prazo Inicial"). Após o Prazo Inicial, este Acordo será renovado automaticamente por termos sucessivos adicionais de mesma duração que o Prazo Inicial (cada um, um "Prazo de Renovação") com um aumento de 5% por ano sobre o Prazo Inicial (por exemplo, um aumento máximo de 15% para um Prazo Inicial de 3 anos), a menos que uma das partes notifique a outra de sua intenção de não renovar este Acordo não mais tarde do que trinta (30) dias antes do término do Prazo Inicial ou do então atual Prazo de Renovação, conforme aplicável. Antes de cada Prazo de Renovação, a WPSeguro poderá aumentar ainda mais as Taxas de Subscrição para um Prazo de Renovação, desde que notifique o Cliente com 45 dias de antecedência sobre tal aumento. O Prazo Inicial, juntamente com quaisquer Prazo(s) de Renovação subsequentes, será coletivamente denominado "Prazo". Qualquer das partes poderá rescindir este Acordo mediante notificação por escrito à outra parte no caso de essa outra parte violar materialmente este Acordo e não sanar tal violação dentro de trinta (30) dias após a notificação por escrito da referida violação. Após a rescisão deste Acordo por qualquer motivo, o Cliente deverá, a pedido da WPSeguro, devolver ou destruir todos os Dados dos Serviços e cessar imediatamente a utilização dos Serviços. Se o Acordo for rescindido por qualquer motivo que não seja a violação material da WPSeguro, todos os montantes devidos ou pendentes tornar-se-ão imediatamente exigíveis e pagáveis.

8. Marcas Comerciais.

As marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logótipos da WPSeguro utilizados em conexão com os Serviços são marcas comerciais ou marcas registradas da WPSeguro ou dos seus licenciadores. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logótipos utilizados em conexão com os produtos, serviços e sites da WPSeguro podem ser marcas de terceiros. O uso dos Serviços pelo Cliente não concede quaisquer direitos ou licenças para reproduzir ou utilizar de qualquer outra forma as marcas comerciais da WPSeguro ou de terceiros.

9. Isenção de Responsabilidade.

Exceto quando expressamente declarado de outra forma, os Serviços são fornecidos "como estão", e a WPSeguro, os seus fornecedores e licenciadores não fazem representações ou garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade ou não violação de direitos de propriedade. A WPSeguro não faz representações nem garantias quanto à disponibilidade dos Serviços e à precisão dos Serviços.

10. Limitação de Responsabilidade.

Em nenhuma circunstância a WPSeguro, os seus fornecedores ou licenciadores serão responsáveis perante o Cliente ou qualquer outra parte por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequenciais ou exemplares, independentemente da base ou natureza da reclamação, resultantes ou relacionados a este Acordo ou a qualquer uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, qualquer perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados ou de outra forma, mesmo que a WPSeguro, os seus fornecedores ou licenciadores tenham sido expressamente avisados da possibilidade de tais danos. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total por quaisquer e todas as reclamações contra a WPSeguro, os seus fornecedores e licenciadores decorrentes do uso dos Serviços excederá os montantes efetivamente pagos pelo Cliente à WPSeguro durante o período de 6 meses anterior à data em que uma reclamação é feita. O Cliente concorda que esta Seção 10 representa uma alocação razoável de risco.

11. Declarações e Garantias.

O Cliente declara e garante que o seu desempenho sob este Acordo e a sua utilização dos Serviços (i) estarão de acordo com este Acordo e com quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis; e (ii) não violarão, apropriar-se-ão indevidamente ou infringirão qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.

12. Indemnização.

O Cliente deverá defender, indenizar e isentar a WPSeguro, os seus contratados e licenciadores, bem como os seus respetivos diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer e todas as reclamações e despesas, incluindo honorários advocatícios, que surjam da utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, qualquer violação por parte do Cliente de qualquer declaração ou garantia contida neste Acordo ou à violação da Seção 3 (Restrições de Uso) pelo Cliente.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos de autor, direitos de segredo comercial, direitos de patente e direitos de marca registada, sejam estrangeiros ou nacionais, sobre e para os Serviços (incluindo, mas não se limitando a, qualquer código fonte ou objeto, imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto e aplicações incorporadas nos Serviços), quaisquer materiais impressos que os acompanhem e quaisquer cópias dos Serviços, são de propriedade da WPSeguro e continuarão a ser exclusivamente da sua propriedade.

14. Confidencialidade.

Ambas as partes concordam que todas as informações comerciais, técnicas e financeiras (incluindo, sem limitação, a identidade e informações relativas a clientes ou empregados de ambas as partes) que qualquer uma das partes desenvolve, aprende ou obtém em conexão com este Acordo, ou que sejam recebidas por ou para qualquer uma das partes de forma confidencial, constituem “Informação Confidencial.” Ambas as partes manterão a confidencialidade e não divulgarão ou, exceto na execução dos serviços, utilizarão qualquer Informação Confidencial. No entanto, nenhuma das partes estará obrigada sob este parágrafo em relação a informações que sejam ou se tornem prontamente disponíveis ao público sem restrição, sem culpa da parte em questão. Após a rescisão e conforme solicitado, ambas as partes devolverão prontamente todos os itens e cópias que contenham ou incorporem Informação Confidencial, exceto que cada parte pode manter suas cópias pessoais dos registros de compensação e deste Acordo.

15. Alterações.

Nenhuma emenda, modificação, extensão, liberação, dispensa ou renúncia deste Acordo, ou de qualquer disposição deste, será válida ou vinculativa a menos que esteja por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado de cada Parte. Não obstante o exposto, a WPSeguro poderá, a seu exclusivo critério: (i) alterar ou modificar a base para o cálculo de taxas e outros encargos relativos aos Serviços, dos quais o Cliente será informado; ou (ii) adicionar novas funcionalidades ou remover funcionalidades existentes oferecidas através dos Serviços. O uso contínuo dos Serviços pelo Cliente após qualquer alteração mencionada em (i) ou (ii), ou conforme exigido pela WPSeguro de tempos em tempos, será considerado como aceitação por parte do Cliente.

16. Auditoria.

Se a WPSeguro tiver uma base razoável para acreditar que o Cliente não está em conformidade com quaisquer das suas obrigações ou restrições de uso (incluindo, se aplicável, se o Cliente exceder o número acordado de sites por ano no Formulário de Pedido) sob este Acordo, a WPSeguro poderá auditar ou contratar um terceiro para auditar a conformidade do Cliente com este Acordo, com um aviso prévio de dez (10) dias. Se um terceiro for contratado para realizar uma auditoria, e tal auditoria confirmar a não conformidade do Cliente com as suas obrigações sob este Acordo, o Cliente arcará com o custo dessa auditoria de terceiros.

17. Sem Reembolsos.

O Cliente não tem direito a qualquer reembolso, restituição, compensação ou indenização por taxas pré-pagas, por qualquer motivo.

18. Sobrevivência.

Após a rescisão, todos os direitos e obrigações criados por este Acordo serão encerrados, exceto que as partes continuarão a estar vinculadas por aqueles termos que, por sua natureza, sobrevivem a tal rescisão, incluindo, sem limitação, as seções 2, 3, 5, 10, 11, 12, 13 e 14.

19. Disposições Gerais.

Este Acordo constitui o entendimento completo entre a WPSeguro e o Cliente e substitui e cancela todos os acordos e comunicações anteriores, escritos e orais, relacionados ao objeto deste. Quaisquer termos pré-impressos ou padrão de qualquer ordem de compra, cotação, confirmação, código de conduta ou forma similar, mesmo que assinados pelas partes após a Data de Vigência deste, não terão força ou efeito. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de forma a refletir a intenção original das partes, e as porções restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A renúncia por qualquer parte a qualquer termo ou condição deste Acordo, ou a qualquer violação do mesmo, em uma única instância, não constituirá uma renúncia a tal termo ou condição ou a qualquer violação subsequente. Este Acordo não é atribuível ou transferível por qualquer parte, desde que este Acordo possa ser atribuído na íntegra por qualquer uma das partes a uma empresa-mãe ou afiliada ou a um sucessor de interesse em conexão com a venda de todos ou substancialmente todos os ativos ou negócios de uma parte.

Ultima actualização do documento: 2024-10-11